sábado, 25 de abril de 2015

DF: GDF promete cobrar faturas depois que isenção de ICMS em óleo diesel para empresas de ônibus foi considerada ilegal

A Justiça do Distrito Federal declarou inconstitucional um decreto de 2009 que concedia isenção de ICMS sobre o óleo diesel para empresas de ônibus com pendências fiscais na capital. Segundo o tribunal, os empresários tinham dívidas com a Seguridade Social e o Fisco do DF e, por isso, não poderiam receber esse tipo de benefício. Segundo relatório da Secretaria de Fazenda anexado ao processo, os descontos irregulares concedidos entre 2009 e 2010 chegam a R$ 49 milhões.

A sentença foi proferida em março de 2012, mas a análise dos recursos e a tramitação do processo foram concluídos em definitivo nesta quinta-feira (23). Com a decisão, os empresários que administravam as linhas de ônibus no período terão de ressarcir os cofres públicos. O empresário e ex-senador Valmir Amaral, dono do Grupo Amaral, disse que sempre discordou do decreto que beneficiava os empresários e está disposto a devolver o dinheiro.

"Aguardo contato do governo para negociar esse dinheiro. Para que o governador [José Roberto Arruda] fez uma bondade dessas? Deixou de arrecadar muito, foi quase uma doação. Teve empresas que nem eram urbanas e tiravam subsídio. Vou confessar: eu mesmo peguei o subsídio da empresa aqui e usei em outra no Entorno, porque não tinha controle. Todas fizeram a mesma coisa", afirmou Amaral em entrevista por telefone ao G1.

A reportagem não conseguiu contato com as outras empresas que atuavam no sistema de ônibus no período. O ex-governador Agnelo Queiroz também não foi localizado pela reportagem para comentar as afirmações de Valmir Amaral. Os nomes das empresas citadas no processo são protegidos por sigilo fiscal.

A Secretaria de Fazenda afirma que a legislação foi alterada após a manifestação do Ministério Público, em 2010, e "imediatamente passou a se exigir novamente o conjunto de documentos e adequações legais por parte das empresas" para a concessão de benefícios.

Segundo a pasta, as empresas terão que restituir os valores ao Fisco. Caso contrário, terão o débito inscrito na dívida ativa e vão responder a processo na Vara de Execução Fiscal do DF.

Inconstitucional

O desconto no ICMS do diesel foi concedido às empresas de transporte público pela Lei Distrital 4.242/2008. No ano seguinte, o decreto 30.056/2009 dispensou as mesmas empresas de apresentarem documentação para comprovar a ausência de débitos anteriores com a Seguridade Social e o Fisco.

A ação movida pelo Ministério Público e acatada pela Justiça contesta essa dispensa de documentos. Segundo o órgão ministerial, o artigo 195 da Constituição Federal determina que "a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios".

O MP também cita a Lei Orgânica do DF, que diz que "o agente econômico inscrito na dívida ativa junto ao fisco do Distrito Federal, ou em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios".

Fonte: G1 DF

sexta-feira, 24 de abril de 2015

DF: GDF é condenado por conceder de forma irregular benefício fiscal a empresas de transportes

Não cabe mais recurso da decisão judicial que condenou o DF por conceder, de forma irregular, benefícios fiscais a empresas de transporte público. A Justiça reconheceu a ilegalidade do Decreto 30.056/09, que permitia a concessão de isenção do ICMS na venda de óleo diesel. A ação civil pública foi ajuizada em 2010 pela Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária (Pdot).

O Decreto abriu uma brecha para que empresas em dívida com a Seguridade Social ou com o Fisco do Distrito Federal tivessem acesso à isenção do ICMS, o que contraria a Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF. Com a decisão, os benefícios fiscais concedidos de forma irregular deverão ser cobrados das empresas de transporte. Relatório da Secretaria de Fazenda aponta uma dívida de mais de R$ 49 milhões.

Entenda o caso

A Lei Distrital 4.242/08 concedeu isenção de ICMS nas operações de venda de óleo diesel às empresas de transporte público do DF. No ano seguinte, o Decreto 30.056/09 dispensou as empresas da exigência do ato declaratório de concessão do benefício, que comprovaria a ausência de débitos com a Seguridade Social ou com o Fisco do Distrito Federal.

A Pdot questionou o benefício, pois a concessão de isenção do ICMS por meio do decreto afronta disposições constitucionais e legais, além de ser prejudicial ao interesse público. A Constituição Federal determina que "a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios". Da mesma forma, a Lei Orgânica do DF diz que "o agente econômico inscrito na dívida ativa junto ao fisco do Distrito Federal, ou em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios".

Fonte: MPDFT

DF: Roubos a ônibus caíram 28,3% em relação a 2014, diz Secretaria de Segurança

Um dia após protesto de rodoviários e passageiros que fechou a Estrutural e causou tumulto no trânsito pela manhã, a Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social afirmou que crimes desse tipo sofreram redução de 28,3% no primeiro trimestre de 2015 em relação ao mesmo período no ano passado. A pasta contabiliza 510 registros de janeiro a março agora contra 711 dos três primeiros meses de 2014.

A queda na Estrutural, ainda segundo a pasta, foi ainda mais expressiva: 29%, sendo 63 em 2014 e 45 em 2015. Em Samambaia, redução de 10% – 125 casos em 2014, 113 em 2015. Em Ceilândia, caiu de 162 casos para 141 (12%). As três regiões concentram mais de metade (57,8%) dos roubos a coletivo em todo o Distrito Federal.

Destacados como uma "prioridade da política de segurança pública desenvolvida neste governo", os roubos a coletivo serão alvo de diversas ações no Programa Pacto pela Vida, implantado pelo ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos (morto em 2014) e trazido ao DF por Rodrigo Rollemberg (PSB). Seguem os passos a serem tomados, como colocados na nota enviada pela pasta:

"1) Envio de informações estatísticas para os batalhões de polícia para que direcionem ações de policiamento;

2) Criação de um grupo de trabalho que terá a função de se articular com os representantes das empresas de ônibus, dos sindicatos de cobradores e motoristas, das secretarias e demais órgãos do governo para a busca de ações conjuntas;

3) O grupo de trabalho seguirá a sistemática do Programa Pacto pela Vida, política de governança que prevê ações conjuntas entre os órgãos de governo, o empresariado e a sociedade civil para produzir soluções que impactam a segurança a médio e longo prazo como, por exemplo, melhoria da iluminação nas áreas mais afetadas, mudança dos itinerários dos ônibus e substituição do dinheiro por bilhetagem eletrônica;

Além disso, será intensificada a Operação Coletivo, que consiste em abordagens sistemáticas a ônibus nas diferentes regiões administrativas do DF. Desde o início do ano, a PMDF tem feito duas blitzes semanais em cada uma das regiões administrativas com a abordagem de pelo menos 50 ônibus. Nas regiões foco do problema, estas blitzes serão intensificadas."

Fonte: DFTrans

quinta-feira, 23 de abril de 2015

Entorno DF: Prefeitura de Novo Gama renova frota dos transportes

O prefeito do Novo Gama, Everaldo Vidal, conhece a dura realidade de quem precisa se deslocar diariamente com os ônibus. Mas agora os passageiros têm um bom motivo para comemorar: o município vai ganhar ônibus novos para o transporte coletivo, escolar e novos táxis – a renovação da frota será de 100% e já foi iniciada! Isso vai trazer mais conforto e segurança aos passageiros.

O chefe de transporte público da Secretaria de Transportes, Carlos Alarcom, diz que o sistema de transporte funciona com ônibus, micro-ônibus, vans e táxis. Também garantiu que todos os estudantes serão beneficiados, “O mais importante para nós é facilitar o acesso do aluno à educação. Temos que fazer o melhor, já que o prefeito Everaldo Vidal determinou que tem que pegar o aluno na sua parada e deixá-lo na porta do colégio. Ou seja, fazermos o melhor possível em benefício do aluno”.

Para ser beneficiado com o transporte escolar é necessário apresentar o comprovante de residência e a declaração escolar para a prefeitura, na Secretaria de Transportes do Novo Gama, para realizar o cadastro. A partir disso, o aluno terá seu itinerário incluído no sistema de transporte.

Alarcom comunicou que o Município de Novo Gama é atendido por 24 táxis. Os taxistas ficam na rodoviária do município, em um ponto bem localizados para atender os moradores e fazem corridas dentro e fora do Novo Gama. Agora, o usuário desse serviço contará com mais conforto durante as viagens.

Hoje, duas empresas fornecem o serviço ao usuário no município: SINTRALGO e COOPERTRANS. A primeira faz as linhas do Novo Gama, Pedregal Lago Azul/Lago Azul Pedregal, pelos bairros de Santa Luzia, América do Sul, Alvorada, Residencial Brasília e demais linhas do município. Já a outra atende os bairros de Santa Luzia, América do Sul, Alvorada, Residencial Brasília, Vale das Andorinhas, Setor de Chácaras Minas Gerais e Araguaia.

É com o trabalho da prefeitura que toda a população do Novo Gama pode viver melhor. Mas é sempre bom lembrar que cada cidadão também precisa fazer sua parte. Por isso, mantenha os ônibus limpos. Utilize as lixeiras dos veículos e não jogue lixo pela janela – isso pode causar acidentes, além de sujar as ruas. Lembre-se: todos merecem um transporte de qualidade!

Fonte: Prefeitura de Novo Gama

Palmas: Prefeitura não garante subsídio à nova tarifa

Em discussão desde ontem, o reajuste da tarifa do transporte público de Palmas já causa apreensão entre os mais de 53 mil usuários pagantes, que ainda não sabem se a partir deste ano a prefeitura manterá o mesmo valor do subsídio - banca R$ 0,30 dos R$ 2,80 cobrados. O preço da passagem em negociação com as empresas é de R$ 3,13. Segundo o secretário de Trânsito e Transporte de Palmas (SMAMTT), Christian Zini, o cenário não está favorável. “Neste ano tivemos diversos reajustes no combustível e também no salário dos motoristas. Está muito difícil manter uma tarifa social de R$ 2,50”.

A definição por parte da prefeitura sobre o subsídio, hoje de 12% sobre o valor da tarifa técnica, ainda depende de estudos e das próximas reuniões do Conselho Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte (CMAMT). Caso aprovada, a nova tarifa representará um acréscimo de R$ 0,63 (25%) sobre a tarifa social e de R$ 0,33 (11%) sobre a tarifa técnica. Segundo Zini, a aprovação da nova tarifa e a permanência ou não do valor do subsídio (R$ 0,30) serão decididos nas próximas reuniões. Amanhã, às 14 horas, os membros do conselho debaterão sobre o aumento da quilometragem da frota e novos horários das linhas. A votação sobre o valor da tarifa está marcada para ocorrer no dia 4 de maio.

Para o pintor Francisco Cardoso, o reajuste no valor da passagem é problema para os usuários do transporte público. “Aumentar o valor da passagem é complicado, ainda mais pra quem ganha um salário baixo, mas entendo que tudo está aumentando, a gasolina principalmente”, opinou.

Reajuste

O reajuste é calculado anualmente com base nas taxas fracionárias e nas melhorias previstas para o transporte público. Segundo o superintendente do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de Palmas (Seturb), Rone Von Pinto da Silva, esses estudos consideraram o aumento de 14,40% do óleo diesel e dos 8,84% dos salários dos motoristas e outros insumos.

O reajuste também inclui as melhorias previstas para este ano. Segundo o secretário Zini, estão previstos ainda mais ônibus para a frota, que atualmente conta com 220 veículos. Desde o ano passado, 71 ônibus já foram entregues, todos com ar condicionado e acessível a pessoas com deficiência, outros 31 serão colocados nas ruas assim que vigorar a nova tarifa. O acréscimo nos quilômetros rodados é de 20 mil por mês. “Ainda não sabemos onde serão acrescentados os quilômetros. A necessidade dessa ampliação será estudada”, esclareceu o superintendente.

Abatimento

Na Assembleia Legislativa do Estado tramita uma medida provisória que trata de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresa de transporte coletivo, relativa à aquisição de óleo diesel. Questionado se essa isenção não refletiria num reajuste menor, o secretário informou que o abate de impostos já foi calculado nas tabelas do valor do reajuste deste ano.

No ano passado, em negociação com o Seturb, a prefeitura manteve o valor de R$ 2,50 para os usuários, reduzindo em R$ 0,06 o valor da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza (ISS), e em R$ 0,12 do cobrado via Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A prefeitura custeou os outros R$ 0,12.

Últimos reajustes

2011 - R$ 2,20 (mantida por determinação judicial)

2012 - Passa de R$ 2,20 para R$ 2,50

2013 - Não houve aumento

2014 - Sobe para R$ 2,80 (usuários continuam pagando R$ 2,50)

2015 - Proposta apresentada é de R$ 3,13. Tarifa social não está definida.

Fonte: Jornal do Tocantins

Palmas: Comissão se reúne para discutir reajuste de tarifa técnica

Os membros do Conselho Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte (CMAMT) se reuniram na tarde dessa quarta-feira, 22, representando o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de Palmas (Seturb), o Ministério Público Estadual, o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Palmas, a Câmara Municipal de Palmas e o Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Operadores de Máquina do Estado do Tocantins, para discutirem sobre o possível reajuste da tarifa do transporte público de Palmas.

A proposta da nova tarifa técnica apresentada pelo Seturb e a planilha tarifária estão sendo devidamente analisadas pela comissão, a fim de alcançar soluções a serem tomadas. Até a definição da tarifa serão realizados mais dois encontros, na sexta-feira, 24, e na quarta-feira, dia 29, a partir das 14 horas.

Na oportunidade, o secretário Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte (SMAMTT) e presidente da CMAMT, Christian Zini, salientou a importância da transparência na reunião. “É importante a participação da população para contribuir com as melhorias e melhor entender o que acontece com o sistema de transporte público de Palmas”, afirmou.

É importante lembrar que mesmo com o reajuste da tarifa técnica no ano passado para R$ 2,80, o aumento não afetou diretamente o bolso dos usuários do transporte público, devido à aprovação da Câmara de Vereadores para a Isenção do Imposto sobre o Serviço de Qualquer Natureza (ISS), e ao acordo com o Governo Estadual para Isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Contudo, esse ano foram realizados grandes reajustes, como aumento no imposto patronal, combustível, insumos, aumento da quilometragem das linhas, nova frota, os quais irão interferir na manutenção da tarifa social em R$ 2,50.

O secretário também explicou que, atualmente, a tarifa técnica é de R$ 2,80, além das isenções de impostos, o município subsidia ainda parte da passagem, cerca de R$ 200 mil mensais. Para o Zini, a manutenção das isenções se torna insuficiente para cobrir com o novo reajuste solicitado pela Seturb, que é R$ 0,37 a mais, ou seja, uma tarifa técnica de R$ 3,17. Com uma análise minuciosa, a Prefeitura entende que diante do apresentado e dos cálculos realizados, a tarifa técnica pode ser de R$ 3,12. O resultado definitivo do aumento, ou não, da tarifa técnica será discutido no dia 4 de maio por todos os membros da CMAMT.

Fonte: Prefeitura de Palmas

Goiânia: Secult realiza edição especial do Literatura no Eixo

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (Secult), realiza uma edição especial do Literatura no Eixo. O projeto consiste em um sarau de artes integradas ambulante, que acontece todo último fim de semana do mês dentro de um dos principais meios de transporte da capital, o Eixo Anhanguera.

Nesta edição, o público poderá aproveitar em dobro, no sábado, 25, e também no domingo, 26, apresentações de música, poesia, performances e distribuição de livros. O espaço é aberto para artistas e voluntários que queiram participar. O ponto de encontro é o Centro de Memória e Referência Grande Hotel, unidade da Secult Goiânia, às 15 horas.

Fonte: Prefeitura de Goiânia